No site da Câmara Municipal de Guaratinguetá há um link denominado Portal da Transparência ou até mesmo Transparência. Essa seção contém os dados relacionados à transparência da Casa Legislativa como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Moção – é uma proposição utilizada pelos vereadores para expressar, por exemplo, protesto, repúdio, apoio, congratulação, louvor.
Ofício – é um pedido, convite, informação ou resposta sobre os diversos assuntos.
Requerimento – é uma solicitação feita pelo vereador a órgãos municipais, estaduais ou federais e é sujeita a votação do Plenário ou ao despacho do Presidente da Câmara. O requerimento pode ser verbal ou escrito, de acordo com as circunstâncias.
Indicação – é uma sugestão feita pelo vereador ao prefeito para a execução de obras no município. Esta sugestão não é colocada em votação e não requer resposta do prefeito, ao contrário do requerimento, cujos órgãos têm que responder ao vereador.
Projetos – é por meio deles que a Câmara Municipal exerce a função legislativa.
Projetos de Emenda à Lei Orgânica – visam alterar, suprimir, aditar ou substituir a redação da lei orgânica do município.
Projeto de Lei Complementar ou Ordinária – são destinados a regular matérias de competência da Câmara, com a sanção do Prefeito.
Projeto de Decreto Legislativo – visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do prefeito, para produzir efeitos externos.
Projetos de Resolução – destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.

As reuniões da Câmara Municipal são abertas ao público. Qualquer pessoa interessada em participar pode comparecer às reuniões, exceto quando especificado o contrário. Em algumas circunstâncias, pode ser necessário se inscrever previamente para falar durante a sessão. Para mais informações sobre as reuniões e seus requisitos, entre em contato conosco ou verifique nosso calendário de eventos.

4 (quatro) anos.