REGIME DE URGÊNCIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 0032-2022 (Proc. 2886-2022), Vereador Nei Carteiro Altera as redações das alíneas “b” e “c” do inciso IV, do artigo 20, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 0021-2022 (Proc. 2574-2022), Vereador Marcio Almeida Altera a redação do § 1º-A do art. 152 da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno da Câmara.
Projeto de Resolução nº 0022-2022 (Proc. 2899-2022), Mesa Diretora – Altera a redação do art. 4º, da Resolução nº 574, de 27 de setembro de 2007, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de estabelecimentos de ensino superiore profissionalizante, como estagiários.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei Executivo nº 0160-2022 (Proc. 2682-2022), Prefeito Municipal – Altera o art. 6º e, seus incisos, da Lei Municipal nº 5.135, de 13 de abril de 2021, que institui o Conselho Municipal de Direitos para Mulheres.
Observações:
➢ No próximo dia 7 de dezembro, 4ª feira, às 19horas, logo após a Septuagésima Terceira Sessão Ordinária, será realizada a Septuagésima Quarta Sessão Ordinária, referente ao dia 5 de dezembro de 2022.