REGIME DE URGÊNCIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – COM EMENDAS
Projeto de Lei Executivo nº 0105-2024 (Proc. 1562-2024), Prefeito Municipal – Altera e amplia a Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, e suas alterações – Lei de Uso e Ocupação do Solo.
REGIME DE URGÊNCIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – 1º TURNO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0002-2024 (Proc. 1671-2024), Vereadores Nei Carteiro, Marcelo “da Santa Casa”, Rosa Filippo e Vantuir Faria – Acrescenta parágrafo único ao artigo 209 da Lei Orgânica do Município.