REGIME DE URGÊNCIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei Executivo nº 0023-2025 (Proc. 0706-2025), Prefeito Municipal
Altera o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 4.797, de 04 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir, por doação com encargos de condições, do Centro Social de Guaratinguetá, imóvel situado na Praça Conselheiro Rodrigues Alves, atualmente emplacado sob nº 48.