O Projeto de Lei de autoria do vereador Fabrício da Aeronáutica (PL), que estabelece a proibição da inauguração e da entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições plenas de funcionamento, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal. O texto agora segue para análise do chefe do Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
A iniciativa tem como objetivo assegurar que hospitais, escolas, praças e demais obras financiadas com recursos públicos sejam entregues à população somente quando estiverem integralmente concluídas e aptas para seu pleno funcionamento.
