Nesta quarta-feira, 08 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo que torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares afixarem avisos em locais visíveis sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como suas respectivas penalidades.
O vereador Pedro Sannini, autor do projeto, destaca a importância da medida como forma de conscientizar a sociedade sobre a gravidade desses crimes e estimular a denúncia, já que apenas 7% dos casos são reportados.
O projeto visa não apenas coibir os crimes hediondos previstos, mas também criar uma sociedade mais consciente e participativa.
Próximos passos: Se o texto aprovado for sancionado pelo prefeito municipal, a lei entra em vigor, cabendo ao setor competente da administração municipal realizar a fiscalização do cumprimento da Lei em até 60 dias.
