REGIME DE URGÊNCIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – 1º TURNO – COM SUBSTITUTIVO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001-2025 (Proc. 0519-2025), Prefeito Municipal
Altera os art. 143, § 4º, art. 288, caput, e acrescenta parágrafos na Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Observação:
No próximo dia 2 de abril, quarta-feira, às 18 horas, comparecerá neste Legislativo Municipal a Ilustríssima Senhora Drª CRISTINA CORRÊA DE FREITAS – Delegada de Polícia Titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Guaratinguetá, para proferir palestra sobre o tema “Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher”.