A PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a se realizar no dia 18 de dezembro de 2020, sexta-feira, às 14 horas, cuja pauta da Ordem do Dia constará a seguinte matéria:

 

REGIME DE URGÊNCIA 

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 –  Prefeito Municipal – Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal, especificamente com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às Leis Complementares nº 157/2016 e 175/2020.



 

 

 

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