ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0032-2022 (Proc. 2886-2022), Vereador Nei Carteiro
Altera as redações das alíneas “b” e “c” do inciso IV, do artigo 20, da Lei Municipal nº 4.839 de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.