REGIME DE URGÊNCIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei Executivo nº 0109-2024 (Proc. 1664-2024), Prefeito Municipal
Altera o inciso IX do artigo 22, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 208, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da política nacional de mobilidade urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Projeto de Lei Executivo nº 0111-2024 (Proc. 1675-2024), Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.000.000,00 ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.
REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei Executivo nº 0112-2024 (Proc. 1700-2024), Prefeito Municipal
Dá denominação de Rua “MARIA APARECIDA FERNANDES (VÓ LIA)”, à via pública que menciona.
Projeto de Lei Executivo nº 0113-2024 (Proc. 1709-2024), Prefeito Municipal
Dá denominação de Avenida “MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA”, à via pública que menciona.
Projeto de Lei Executivo nº 0114-2024 (Proc. 1712-2024), Prefeito Municipal
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso, de área pertencente à Municipalidade, para a Associação de Moradores do Loteamento Residencial com acesso controlado, Jardim Panorama I, e dá outras providências.
Projeto de Lei Legislativo nº 0023-2024 (Proc. 1711-2024), Vereador Nei Carteiro
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal, através de concursos públicos e processos seletivos, bem como dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para a ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas por pessoa negras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – 2º TURNO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0002-2024 (Proc. 1671-2024), Vereadores Nei Carteiro, Marcelo “da Santa Casa”, Rosa Filippo e Vantuir Faria – Acrescenta parágrafo único ao artigo 209 da Lei Orgânica do Município.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Proposta de Lei Executivo nº 0106-2024 (Proc. 1599-2024), Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alteração do caput do art. 6º da Lei Municipal nº 3.655, de 12 de junho de 2003