Ofício Circular nº 0007-2017 Guaratinguetá, 21 de fevereiro de 2017.
SENHOR VEREADOR,
Tem o presente a finalidade de convocar Vossa Excelência, para a SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, desta Edilidade, neste Exercício, a realizar-se às 18 horas, do dia 23 de fevereiro de 2017, 5ª. feira, cuja pauta da Ordem do Dia, constará a seguinte matéria:
REGIME DE URGÊNCIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Decreto-Legislativo nº 01/2017, Vereadores da 17ª. Legislatura
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Excelentíssimo Senhor
Brigadeiro-do-Ar Jayme Ferreira Junior, Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica de Guaratinguetá.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 03/2017, Vereadores João Pita Canettieri e Marcelo Coutinho “Celão”
Dá denominação de “Roberto Burle Marx”, ao próprio que menciona.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Executivo nº 02/2017, Prefeito Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a tabela a que se refere o art. 23, da Lei Municipal nº 3.978, de 09 de novembro de 2007.
Observações:
No próximo dia 23 de fevereiro, 5ª. feira, às 17 horas, será realizada uma Audiência Pública, para fins de demonstração e avaliação pelo Executivo, do cumprimento das Metas Fiscais, e ainda,
No próximo dia 23 de fevereiro, 5ª. feira, logo após a Sétima Sessão Ordinária, será realizada a Oitava Sessão Ordinária, referente ao dia 02 de março de 2017, cuja pauta da Ordem do Dia, constará a seguinte matéria:
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Lei Legislativo nº 01/2017, Vereadores Marcio Almeida, João Pita Canettieri e Pedro Sannini
Altera a redação do inciso II, do art. 23-A, da Lei Municipal nº 3.348, de 08 de junho de 1999, que disciplina a organização do Transporte Coletivo no Município e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências. (concede isenção do pagamento da tarifa do transporte público urbano a idosos com 60 anos ou mais)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Legislativo nº 02/2017, Vereadores Marcio Almeida, João Pita Canettieri e Pedro Sannini
Acrescenta parágrafo único ao art. 23-A da Lei Municipal nº 3.348, de 08 de junho de 1999, que disciplina a organização do Transporte Coletivo no Município e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências. (liberação das catracas para passagem das crianças, com até cinco anos de idade, já isentas do pagamento da tarifa)
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei Executivo nº 02/2017, Prefeito Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a tabela a que se refere o art. 23, da Lei Municipal nº 3.978, de 09 de novembro de 2007.
Atenciosamente,
Marcelo Caetano Valladares Coutinho
Presidente da Câmara