PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 0004-2025 (Proc. 0057-2025), Vereador Fabrício da Aeronáutica
Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins que se destinam.
Observação:
No próximo dia 10 de março, segunda-feira, às 17 horas, está agendada para ocorrer, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública da Secretaria Municipal da Saúde, referente à Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2024, em cumprimento ao Calendário AUDESP 2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.