O vereador Nei Carteiro apresentou um requerimento solicitando informações detalhadas sobre a criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial no município de Guaratinguetá. A solicitação visa esclarecer o andamento do Projeto de Lei do Executivo que instituirá o conselho, conforme compromisso anteriormente firmado pelo prefeito.
Importância da Criação do Conselho
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto nº 4.886/2003, busca reduzir as desigualdades raciais no Brasil, especialmente para a população negra, através de ações de curto, médio e longo prazos.
Estatuto da Igualdade Racial, a Lei nº 12.288/2010 estabelece o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), que facilita a união de governo e sociedade civil no combate ao racismo. A adesão ao SINAPIR pode trazer recursos preferenciais ao município para ações afirmativas.
Esforços e Compromissos
Nei Carteiro reforça que a criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial não é uma despesa, mas uma oportunidade de captar recursos que permitirão ao município trabalhar efetivamente na promoção da igualdade racial. A implementação desse conselho é fundamental para garantir a aplicação das leis municipais vigentes e fortalecer as ações contra o racismo.
