O vereador Fabrício da Aeronáutica apresentou um requerimento solicitando informações sobre as “repúblicas estudantis” e as regulamentações previstas no art. 172-A da Lei Complementar nº. 56/2022, o Plano Diretor do Município de Guaratinguetá.
Problemas nas Repúblicas Estudantis
Por anos, a região do Bairro Vila Paraíba tem sido alvo de reclamações de moradores devido ao barulho gerado por estudantes que vivem em “repúblicas estudantis”. Festas com música alta e aglomerações nas ruas têm perturbado a paz dos residentes locais.
Alterações no Plano Diretor
Em resposta às preocupações da comunidade, o Legislativo modificou o Plano Diretor Municipal, incluindo o artigo 172-A, que estabelece a regulamentação das “repúblicas estudantis”.
Questionamentos ao Executivo
Diante desse cenário, o vereador apresenta os seguintes questionamentos ao Executivo:
1) Qual é o progresso na elaboração dos projetos de lei/decretos para regulamentar as “repúblicas estudantis”? Quando esses projetos serão concluídos?
2) O Executivo planeja enviar esses projetos para apreciação legislativa ainda em 2023?
3) Enquanto aguardamos a finalização das regulamentações, quais medidas o Executivo pode adotar para ajudar os moradores afetados pelos problemas apresentados?
4) O Município possui registros de reclamações relacionadas a essas “repúblicas”? Em caso afirmativo, quantas reclamações foram recebidas nos últimos cinco anos?
