Na última segunda-feira (06/05), o vereadores derrubaram, por unanimidade, o veto do Prefeito ao Projeto de Lei que garante a avaliação técnica gratuita de hidrômetros após a troca obrigatória pelos consumidores residenciais. O projeto, de autoria do vereador Marcelo da Santa Casa, visa proteger os consumidores de cobranças indevidas em caso de falhas nos hidrômetros.
O que o projeto prevê:
Avaliação técnica gratuita: A SAEG deverá oferecer, mediante solicitação do consumidor, avaliação técnica e expedição de laudo atestando o correto funcionamento do hidrômetro residencial após a troca obrigatória.
Revisão da tarifa em caso de aumento excessivo: Se a tarifa do consumidor apresentar um aumento de 50% ou mais após a troca do hidrômetro, a SAEG deverá realizar a avaliação e expedição de laudo do hidrômetro, bem como vistoria técnica para verificar se há vazamentos na residência.
Suspensão do corte de água por inadimplência: O corte do fornecimento de água por falta de pagamento não poderá ser realizado enquanto a SAEG não atender às medidas de avaliação do hidrômetro e revisão da tarifa, conforme previsto no projeto.
Revisão da tarifa em caso de falha no hidrômetro: Se o hidrômetro apresentar falhas comprovadas pela SAEG, a tarifa será revisada e fixada na média de consumo dos últimos 12 meses da residência.
Veto do Prefeito:
O Prefeito havia vetado o projeto por considerar que ele era inconstitucional, pois tratava de matéria de direito civil que é de exclusividade da União, e também porque criava encargos para a SAEG.
Derrubada do veto:
Os vereadores discordaram do veto e argumentaram que o projeto era constitucional e que os benefícios concedidos aos consumidores eram justos e necessários.
Próximos passos:
O projeto de lei entra em vigor imediatamente e a SAEG já deve começar a oferecer a avaliação técnica gratuita dos hidrômetros aos consumidores que solicitarem.
