Os vereadores aprovaram por unanimidade a reestruturação do Quadro de Empregos Permanentes (QEP), a implantação do Estatuto e do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Guaratinguetá.
A votação ocorreu em regime de urgência durante a última Sessão Ordinária do ano (14 de dezembro). Foram apresentadas: a Emenda Supressiva nº 07-2022, as Emendas Modificativas nº 29-2022, 30-2022, 31-2022 e 32-2022, a Emenda Aditiva nº 28-2022, todas aprovadas por unanimidade na 76ª Sessão Ordinária, de 12/12/2022.
A propositura foi aprovada com emendas, por unanimidade e a Redação Final aprovada simbolicamente, por unanimidade.
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