O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Pedro Sannini, foi aprovado na última quarta-feira, 29, na Câmara Municipal propõe incluir uma lista de processos administrativos referentes à regularização fundiária, identificando os assentamentos ou loteamentos beneficiados, nos sites oficiais da Administração Pública.
De acordo com o vereador, a regularização fundiária em Guaratinguetá enfrenta desafios significativos, especialmente para a população de baixa renda que adquiriu lotes de forma irregular.
