Na sessão do dia 23/10, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Executivo n° 109/2023.
Este projeto permitirá a prorrogação para a adesão da anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e outros débitos municipais até o dia 10 de dezembro de 2023.
Essa medida visa ajudar os contribuintes a regularizar suas dívidas e, ao mesmo tempo, proporcionar à Prefeitura mais recursos para investimentos em melhorias para a população.
A anistia de juros estava disponível somente até o dia 20 de outubro, e agora o prazo foi estendido para mais pessoas se beneficiarem também.
