O vereador Pedro Sannini (PSC) está questionando a Administração Municipal sobre a adequação salarial dos professores municipais de acordo com o novo piso do Fundeb – Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica.
O requerimento apresentado pelo vereador na Sessão desta terça-feira (02 de março) o vereador destacou que o piso nacional do profissional do magistério público da educação básica foi reajustado para o valor de R$ 3.845,63. De acordo com a Lei do Novo Fundeb de 2020, determina que pelo menos 70% dos recursos do fundo sejam destinados ao pagamento das remunerações.
“O impacto financeiro que esta correção do piso salarial do FUNDEB pode gerar problemas de recursos, na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que calcula que o novo piso do magistério também pode levar ao descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, diz trecho do requerimento.
O questionamento foi enviado a quatro Secretarias Municipais com prazo de 15 dias para resposta.
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Foto: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
