Vereadores aprovam Redação Final novo Código Tributário para Guaratinguetá, visando modernização e adequação

Durante a última Sessão Ordinária realizada no dia 05 de junho, os vereadores de Guaratinguetá aprovaram (9 votos favoráveis e 1 contra) o novo Código Tributário para o município da Estância Turística. A decisão veio após a constatação de que o atual Código, Lei Complementar n° 24, de 28 de julho de 2006, precisava passar por uma revisão, uma vez que sua edição remonta ao ano de 2006.

Com o passar do tempo, novas incidências e hipóteses tributárias foram surgindo e modernizando o sistema de tributação, por meio de legislação federal e da própria Constituição Federal. Dessa forma, tornou-se necessário atualizar a legislação municipal para abranger essas mudanças e garantir uma maior eficiência na administração tributária.

A proposta da nova Lei Complementar é proporcionar uma legislação mais moderna, capaz de atender e definir as novas incidências tributárias que surgiram ao longo dos anos. Com isso, espera-se solucionar questões pendentes e trazer uma maior clareza e efetividade para a Administração Tributária do Município.

A Administração Municipal espera que essa nova legislação traga mais transparência, segurança jurídica e justiça fiscal para a população e os contribuintes. O próximo passo será a implementação e divulgação do novo Código Tributário, a fim de que todos os envolvidos possam se adaptar às suas disposições e cumprir suas obrigações fiscais de acordo com a legislação vigente.

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