O vereador Nei Carteiro apresentou requerimento na Câmara Municipal de Guaratinguetá solicitando informações sobre a aplicabilidade da Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, que divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica para o exercício de 2024.
No requerimento, o vereador destaca a importância da valorização do magistério e menciona a determinação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu um piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, conforme a Lei nº 11.738/2008. A portaria do Ministério da Educação (MEC) atualizou o valor do PSPN para R$ 4.580,57, um aumento de 3,62% em relação ao ano anterior.
Nei Carteiro ressalta que, embora o reajuste do piso salarial dos professores deva ser feito anualmente, no mês de janeiro, conforme a Lei nº 11.738/2008, até o momento, o novo piso não foi reajustado no município de Guaratinguetá, mesmo estando em março.
