Vereador questiona receitas da concessionária de transporte público em Guaratinguetá

O vereador Fabrício da Aeronáutica (MDB) apresentou um requerimento de informações sobre as receitas da concessionária Rodoviário Oceano Ltda. em relação à concessão onerosa do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de Guaratinguetá.

O pedido do vereador baseia-se na Lei Municipal nº. 4.839, de 16 de maio de 2018, que regulamenta a organização do transporte coletivo na cidade e autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Além disso, o contrato SLC 105/2019, assinado entre a Prefeitura Municipal e a Rodoviário Oceano Ltda., estabelece as receitas da concessionária, incluindo o pagamento das tarifas pelos usuários e outras receitas complementares autorizadas por lei e pelo edital.

Entre as informações solicitadas pelo vereador estão detalhes sobre a fiscalização do número de usuários do transporte público, se há um sistema de acompanhamento em tempo real dos números das catracas, a receita proveniente do pagamento de tarifas nos últimos 24 meses e os valores arrecadados com a exploração de publicidade comercial no mesmo período.

O vereador também questiona qual órgão acompanha e fiscaliza a arrecadação da concessionária, se o acompanhamento é realizado em tempo real ou periodicamente e se a utilização de 30% da receita da publicidade comercial para subsidiar o cálculo tarifário está sendo respeitada.

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